Flashcard FC647470
Que tipo de apoio a legislação prevê para o policial civil processado por ato ligado ao exercício da função policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de apoio a legislação prevê para o policial civil processado por ato ligado ao exercício da função policial?
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Resposta
A legislação prevê a prestação de assistência judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento.
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