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Quem define a forma de prestação da assistência judiciária ao policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

Quem define a forma de prestação da assistência judiciária ao policial civil?
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Resposta

A forma de prestação da assistência judiciária é definida pelo regulamento aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento.

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