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A assistência judiciária alcança policiais civis processados por atos praticados fora do exercício da função policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A assistência judiciária alcança policiais civis processados por atos praticados fora do exercício da função policial?
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Resposta
Não. A assistência judiciária é devida apenas quando o ato foi praticado no desempenho da função policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento.
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