Flashcard FC647473
Quem pode apresentar reclamação por abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode apresentar reclamação por abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 56. - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em