Flashcard FC647476
A lei admite reclamação por omissão no serviço policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A lei admite reclamação por omissão no serviço policial?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 56. - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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