Flashcard FC647478
Que faculdade autorizada permite ao policial civil formalizar pedidos perante autoridades competentes?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que faculdade autorizada permite ao policial civil formalizar pedidos perante autoridades competentes?
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Resposta
A lei assegura ao policial civil o direito de requerer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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