Flashcard FC647479
Que prerrogativa permite ao policial civil apresentar queixas ou comunicações formais sobre irregularidades?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prerrogativa permite ao policial civil apresentar queixas ou comunicações formais sobre irregularidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei garante ao policial civil o direito de representar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em