Flashcard FC647488
Que aspecto relacionado à integridade do agente pode fundamentar a concessão do elogio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto relacionado à integridade do agente pode fundamentar a concessão do elogio?
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Resposta
A concessão pode fundamentar-se quando o ato importe ou possa importar risco à própria segurança pessoal do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - O elogio destina-se a ressaltar:
I - morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave, no cumprimento do dever;
II - ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que e normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
III - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada.
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