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O cumprimento regular das obrigações funcionais do policial civil constitui motivo para concessão de elogio?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo: Lei Complementar nº 207/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, responda:

O cumprimento regular das obrigações funcionais do policial civil constitui motivo para concessão de elogio?
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Resposta

Não. A lei estabelece que o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil não constitui motivo para elogio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil.

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