Flashcard FC647492
Qual providência é exigida quando o Delegado‑Geral de Polícia determina a inscrição de elogios?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual providência é exigida quando o Delegado‑Geral de Polícia determina a inscrição de elogios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ouvir o Conselho da Polícia Civil antes de determinar a inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 61. - São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em