Flashcard FC647493
Como devem ser tratados, para fins de avaliação de desempenho, os elogios referentes às hipóteses expressamente previstas na lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser tratados, para fins de avaliação de desempenho, os elogios referentes às hipóteses expressamente previstas na lei?
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Resposta
São obrigatoriamente considerados na avaliação de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 61. - São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.
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