Flashcard FC647569
Que condição relativa à forma de provimento autoriza a exceção que permite ao policial civil trabalhar sob ordens imediatas de parentes?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição relativa à forma de provimento autoriza a exceção que permite ao policial civil trabalhar sob ordens imediatas de parentes?
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Resposta
A exceção é autorizada quando o provimento do cargo ocorrer por livre escolha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - É vedado ao policial civil trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nestas condições.
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