Flashcard FC647570
Qual é o limite máximo de auxiliares parentes até segundo grau permitido na hipótese de função de confiança e livre escolha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo de auxiliares parentes até segundo grau permitido na hipótese de função de confiança e livre escolha?
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Resposta
O número de auxiliares nessas condições não pode exceder dois.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - É vedado ao policial civil trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nestas condições.
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