Flashcard FC647574
Que comprovação autoriza a reintegração do servidor absolvido pela Justiça ao cargo com todos os direitos e vantagens?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que comprovação autoriza a reintegração do servidor absolvido pela Justiça ao cargo com todos os direitos e vantagens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que motivou a demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 65. - O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
§ 1° - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
§ 2° - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
§ 3° - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em