Flashcard FC647580
A responsabilidade civil abrange prejuízos causados à Fazenda Pública?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A responsabilidade civil abrange prejuízos causados à Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa que importe prejuízo à Fazenda Pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
Parágrafo único - A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.
- Capítulo IX com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em