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Qual é o limite máximo do desconto sobre vencimentos e vantagens para pagamento de indenização?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo do desconto sobre vencimentos e vantagens para pagamento de indenização?
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Resposta
O desconto não pode exceder a décima parte do valor dos vencimentos e das vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
Parágrafo único - A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.
- Capítulo IX com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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