Flashcard FC647596
Que papel têm os **motivos determinantes** do agente na dosimetria da pena disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que papel têm os **motivos determinantes** do agente na dosimetria da pena disciplinar?
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Resposta
Os motivos determinantes são as circunstâncias ou razões que levaram o agente a agir, podendo atenuar ou agravar a pena conforme justifiquem ou agravem a conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
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