Flashcard FC647600
Qual é a importância dos **antecedentes** do agente na fixação da pena disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a importância dos **antecedentes** do agente na fixação da pena disciplinar?
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Resposta
Os antecedentes referem-se ao histórico disciplinar e funcional do agente e são utilizados para agravar a pena em casos de reincidência ou atenuar quando inexistentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
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