Flashcard FC647605
A pena de advertência pode ser aplicada a quem?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A pena de advertência pode ser aplicada a quem?
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Resposta
Ao infrator primário, ou seja, servidor que comete a primeira infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
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