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A aplicação da pena de advertência acarreta perda de vencimentos ou de vantagens funcionais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A aplicação da pena de advertência acarreta perda de vencimentos ou de vantagens funcionais?
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Resposta
Não. A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos nem de qualquer vantagem de ordem funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
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