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A pena de repreensão pode ser aplicada a agente que é infrator primário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A pena de repreensão pode ser aplicada a agente que é infrator primário?
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Resposta
Sim. Pode ser aplicada ao infrator primário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de transgressão disciplinar, sendo o infrator primário e na reincidência de falta de cumprimento dos deveres.
Parágrafo único - A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.
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