Flashcard FC647615
Qual condição subjetiva é exigida para que o descumprimento de deveres resulte na pena de suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição subjetiva é exigida para que o descumprimento de deveres resulte na pena de suspensão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a presença de dolo ou má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de:
I - descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
II - reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1.° - O policial suspenso perderá, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em