Flashcard FC647618
Que medida substitutiva a autoridade pode adotar em lugar da pena de suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida substitutiva a autoridade pode adotar em lugar da pena de suspensão?
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Resposta
A autoridade pode converter a suspensão em multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de:
I - descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
II - reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1.° - O policial suspenso perderá, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.
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