Flashcard FC647621
Que conduta caracteriza o **abandono de cargo** passível de pena de demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta caracteriza o **abandono de cargo** passível de pena de demissão?
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Resposta
Afastamento do exercício das atribuições do cargo sem justificativa, configurando abandono e sujeitando o agente à pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 74. - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência intencional e reiterada no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;
V - insubordinação grave.
VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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