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Que conduta relacionada a apostas pode ensejar demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta relacionada a apostas pode ensejar demissão?
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Resposta
Praticar ou participar de jogos proibidos é causa de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 75. - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
I - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos;
II - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
III - revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legitíma defesa;
V - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VI - exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas;
VII - provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar;
VIII - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa.
X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
- Inciso X acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)
- Inciso XI acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
XII - praticar ato definido em lei como de improbidade. (NR)
- Inciso XII acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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