Flashcard FC647649
Que informação obrigatoriamente deve constar no ato que impõe pena ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informação obrigatoriamente deve constar no ato que impõe pena ao policial civil?
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Resposta
Deve constar a disposição legal que fundamenta a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1.° - Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que não se tenha revestido de reserva.
§ 2.° - As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67, quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, revestir-se-ão sempre de reserva.
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