Flashcard FC647650
Qual é o prazo para comunicar ao órgão de pessoal o ato que impõe pena ao policial civil para fins de registro e publicidade quando o ato não estiver revestido de reserva?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para comunicar ao órgão de pessoal o ato que impõe pena ao policial civil para fins de registro e publicidade quando o ato não estiver revestido de reserva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 8 dias a contar da prática do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1.° - Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que não se tenha revestido de reserva.
§ 2.° - As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67, quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, revestir-se-ão sempre de reserva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em