Flashcard FC647652
Qual é a regra quanto à publicidade das penas aplicadas a integrantes da carreira de Delegado de Polícia relativas às hipóteses previstas em lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra quanto à publicidade das penas aplicadas a integrantes da carreira de Delegado de Polícia relativas às hipóteses previstas em lei?
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Resposta
Essas penas devem revestir-se sempre de reserva, permanecendo confidenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1.° - Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que não se tenha revestido de reserva.
§ 2.° - As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67, quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, revestir-se-ão sempre de reserva.
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