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Que ato de vínculo com Estado estrangeiro, sem autorização prévia do Presidente da República, acarreta cassação da aposentadoria ou disponibilidade do inativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que ato de vínculo com Estado estrangeiro, sem autorização prévia do Presidente da República, acarreta cassação da aposentadoria ou disponibilidade do inativo?
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Resposta
Aceitar representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República.
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