Flashcard FC647657
Qual circunstância constitui motivo para excluir a falta disciplinar do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual circunstância constitui motivo para excluir a falta disciplinar do policial civil?
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Resposta
A não exigibilidade de outra conduta do policial civil.Ou seja, quando não se podia exigir do agente comportamento diverso, a falta disciplinar fica excluída.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 78. - Constitui motivo de exclusão de falta disciplinar a não exigibilidade de outra conduta do policial civil.
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