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A aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto depende do resultado de eventual ação penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto depende do resultado de eventual ação penal?
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Resposta
Não. A aplicação das penas disciplinares é independente do resultado da ação penal, podendo ser aplicada mesmo diante de absolvição, arquivamento ou ausência de condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Independe do resultado de eventual ação penal a aplicação das penas disciplinares previstas neste Estatuto.
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