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Como a anistia administrativa influencia a punibilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a anistia administrativa influencia a punibilidade?
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Resposta
A anistia administrativa extingue a punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 81. - Extingue-se, ainda, a punibilidade:
I - Pela morte do agente;
II - Pela anistia administrativa;
III - Pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta
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