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Qual é o efeito da retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como falta sobre a punibilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito da retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como falta sobre a punibilidade?
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Resposta
A retroatividade de lei que passa a não considerar o fato como falta extingue a punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 81. - Extingue-se, ainda, a punibilidade:
I - Pela morte do agente;
II - Pela anistia administrativa;
III - Pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta
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