Flashcard FC647664
Que característica precisa ter a exigência para que a falta de atendimento autorize a suspensão do pagamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que característica precisa ter a exigência para que a falta de atendimento autorize a suspensão do pagamento?
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Resposta
Deve ser uma exigência para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 82. - O policial civil que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
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