Flashcard FC647668
Que informação deve constar do assentamento individual do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informação deve constar do assentamento individual do policial civil?
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Resposta
O assentamento individual deve registrar as penas impostas ao policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 83. - Deverão constar do assentamento individual do policial civil as penas que lhe forem impostas.
- Seção III com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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