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Qual é o prazo para a comunicação do fato ao órgão corregedor após a autoridade policial tomar conhecimento de irregularidade praticada por policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para a comunicação do fato ao órgão corregedor após a autoridade policial tomar conhecimento de irregularidade praticada por policial civil?
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Resposta
Imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por policial civil, comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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