Flashcard FC647693
Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao investigado durante a apuração de infrações?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao investigado durante a apuração de infrações?
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Resposta
São assegurados o contraditório e a ampla defesa durante a apuração das infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 87. - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR)
- Artigo 87 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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