Flashcard FC647694
Quando o contraditório e a ampla defesa devem ser observados na apuração de infrações?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o contraditório e a ampla defesa devem ser observados na apuração de infrações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observados durante toda a apuração das infrações, inclusive nas fases de sindicância e de processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 87. - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR)
- Artigo 87 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em