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Quando a lei estabelece instauração de sindicância disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a lei estabelece instauração de sindicância disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece instauração de sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder acarretar as penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 88. - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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