Flashcard FC647696
Quais são as penas que, por sua natureza, autorizam a instauração de sindicância disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as penas que, por sua natureza, autorizam a instauração de sindicância disciplinar?
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Resposta
As penas são advertência, repreensão, multa e suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 88. - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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