Flashcard FC647707
O que deve ocorrer após a elaboração do relatório da sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ocorrer após a elaboração do relatório da sindicância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Encaminhamento à autoridade competente para decisão. Com o relatório, a sindicância deve ser enviada à autoridade competente para proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em