Flashcard FC647710
Existe revogação de subitens que tratavam da competência para determinar a instauração de processo administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Existe revogação de subitens que tratavam da competência para determinar a instauração de processo administrativo?
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Resposta
Sim. Duas alíneas originalmente previstas foram revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III, inclusive. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
a) Revogada.
- Alínea "a" revogada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
b) Revogada.
- Alínea "b" revogada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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