Flashcard FC647716
Pessoas com vínculo pessoal com o denunciante ou com o acusado podem atuar como secretário da apuração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Pessoas com vínculo pessoal com o denunciante ou com o acusado podem atuar como secretário da apuração?
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Resposta
Não. A norma proíbe que quem possua vínculo pessoal com o denunciante ou com o acusado atue como secretário da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 96. - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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