Flashcard FC647736
Qual medida processual é aplicada quando o acusado não comparece?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual medida processual é aplicada quando o acusado não comparece?
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Resposta
É decretada a revelia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 100. - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. (NR)
- Artigo 100 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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