Flashcard FC647739
Que providência a lei estabelece quando o acusado é revel?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a lei estabelece quando o acusado é revel?
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Resposta
Determina a nomeação de advogado dativo para assegurar a defesa do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 101. - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo. (NR)
- Artigo 101 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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