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Qual o limite de testemunhas que o acusado pode arrolar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o limite de testemunhas que o acusado pode arrolar?
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Resposta
O acusado pode arrolar até 5 testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 103. - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
§ 1° - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)
- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
§ 2° - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
§ 3° - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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