Flashcard FC647761
Quem tem competência para indeferir requerimentos sem interesse para o esclarecimento dos fatos e provas ilícitas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para indeferir requerimentos sem interesse para o esclarecimento dos fatos e provas ilícitas?
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Resposta
A lei estabelece que apenas o presidente pode indeferir esses requerimentos e provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 110. - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
- Artigo 110 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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