Flashcard FC64777
Qual é o direito das comunidades indígenas e populações tradicionais à consulta sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá‑las diretamente?
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FGV · 2024
Qual é o direito das comunidades indígenas e populações tradicionais à consulta sobre medidas legislativas ou administrativas que possam afetá‑las diretamente?
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Resposta
As comunidades indígenas e as populações tradicionais têm direito à consulta sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá‑las diretamente, mediante procedimentos apropriados e por meio de suas instituições representativas.• Procedimentos: o Estado deve adotar procedimentos apropriados respeitando formas de representação próprias das comunidades, envolvendo suas lideranças e órgãos consultivos na elaboração e implementação das políticas.
• Natureza da consulta: a consulta não se reduz a mera informação, exige um diálogo efetivo em boa-fé, com tempo adequado, acesso a informações e oportunidade real de influir nas decisões, visando evitar ou mitigar impactos.
• Consequência: o descumprimento legitima a busca de remédios administrativos e judiciais para proteção dos direitos coletivos indígenas.
Veja como foi cobrado:
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