Flashcard FC647771
Que medida quanto ao prazo acompanha a designação do advogado dativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida quanto ao prazo acompanha a designação do advogado dativo?
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Resposta
Ao advogado dativo é-lhe concedido um novo prazo para apresentar alegações finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 112. - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
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