Flashcard FC647787
Qual é a condição prevista para a aplicação da forma processual resumida aos termos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a condição prevista para a aplicação da forma processual resumida aos termos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação da forma processual resumida ocorre quando possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Parágrafo único - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em